TJAL 0001262-17.2013.8.02.0060
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DÉBITO LEGALMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS. AFASTADAS. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DÉBITO LEGALMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATÉRIAS. AFASTADAS. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, PORQUANTO FIXADO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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