TJAL 0001262-44.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1083/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA EM PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO APÓS A EC N° 20/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. FAIXA DE 30 ANOS DE SERVIÇO NÃO ALCANÇADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1083/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA EM PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO APÓS A EC N° 20/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. FAIXA DE 30 ANOS DE SERVIÇO NÃO ALCANÇADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1083/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇA EM PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO APÓS A EC N° 20/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STF. FAIXA DE 30 ANOS DE SERVI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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