TJAL 0001262-44.2013.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS BENS. APRESENTAÇÃO DE GUIA DA TRANSPORTADORA LANÇADA EM NOME DO MUNICÍPIO, REFERENTE À NOTA FISCAL DE N.º 031601, CONTENDO ASSINATURA DE FUNCIONÁRIA DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DOS BENS. APRESENTAÇÃO DE GUIA DA TRANSPORTADORA LANÇADA EM NOME DO MUNICÍPIO, REFERENTE À NOTA FISCAL DE N.º 031601, CONTENDO ASSINATURA DE FUNCIONÁRIA DA COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NOTAS FISCAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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