DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A. PREPARO NÃO COLACIONADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO POR LOJAS GUIDO COMÉRCIO LTDA.: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADAS. NO MÉRITO, TESES DE: A) INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DEMANDA E EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; B) INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL; E C) BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MESMO. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO ADESIVO DE JOÃO SIQUEIRA REGO: TESES DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE 20% DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO UNÂNIME.