TJAL 0001265-17.2009.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NÃO COMPROVADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NÃO COMPROVADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Data da Publicação
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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