TJAL 0001265-47.2014.8.02.0056
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CP). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO EM METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/ STJ. FRAÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). ERRO MATERIAL DE CÁLCULO FINAL DAS PENAS DOS RÉUS, MOTIVAÇÃO DO AUMENTO EM DOBRO, APLICAÇÃO EM TRIPLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE PESSOAS), DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CP). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO EM METADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/ STJ. FRAÇÃO REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). ERRO MATERIAL DE CÁLCULO FINAL DAS PENAS DOS RÉUS, MOTIVAÇÃO DO AUMENTO EM DOBRO, APLICAÇÃO EM TRIPLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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