TJAL 0001267-43.2011.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. AFRONTA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM A DEVIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INACOLHIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. AFRONTA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM A DEVIDA MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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