TJAL 0001268-07.2011.8.02.0056
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA AO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA AO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
Mostrar discussão