TJAL 0001270-68.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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