TJAL 0001272-47.2013.8.02.0000
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DISPOSITIVO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RECUSA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA CODIFICAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DISPOSITIVO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. RECUSA ABUSIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO SEJA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA CODIFICAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PISO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Data da Publicação
:
02/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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