TJAL 0001273-03.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0013/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO QUE AFASTOU OS MEMBROS ELEITOS. VEDAÇÃO DO REGIMENTO À RECONDUÇÃO DOS OCUPANTES PARA ALÉM DE UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE. OCUPAÇÃO DOS MEMBROS POR PERÍODOS INDEFINIDOS. CONVOCAÇÃO DEFICIENTE DOS VEREADORES PARA A SESSÃO DE ELEIÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS E AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0013/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO QUE AFASTOU OS MEMBROS ELEITOS. VEDAÇÃO DO REGIMENTO À RECONDUÇÃO DOS OCUPANTES PARA ALÉM DE UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENTE. OCUPAÇÃO DOS MEMBROS POR PERÍODOS INDEFINIDOS. CONVOCAÇÃO DEFICIENTE DOS VEREADORES PARA A SESSÃO DE ELEIÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS E AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0013/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO QUE AFASTOU OS MEMBROS ELEITOS. VEDAÇÃO DO REGIMENTO À RECONDUÇÃO DOS OCUPANTES PARA ALÉM DE UM ÚNICO PERÍODO SUBSEQUENT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Eleição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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