TJAL 0001273-32.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE É RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/AL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O AFASTAMENTO CAUTELAR DOS AGRAVANTES. MEDIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PROVA DE QUE HOUVE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO POR PARTE DOS INVESTIGADOS. ART. 20, DA LEI N.º 8.429/92. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE É RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/AL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O AFASTAMENTO CAUTELAR DOS AGRAVANTES. MEDIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PROVA DE QUE HOUVE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO POR PARTE DOS INVESTIGADOS. ART. 20, DA LEI N.º 8.429/92. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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