TJAL 0001275-12.2007.8.02.0000
Acórdão N.º 4.0179/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 4.0179/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DESEMPENHO DA ATIVIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 4.0179/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESS
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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