TJAL 0001276-84.2013.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA Nº 267 DO STF, A DIAGNOSTICAR QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, EX VI DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, E DO ART. 267, INCISO I, DO CPC, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL = JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA Nº 267 DO STF, A DIAGNOSTICAR QUE NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, EX VI DO ART. 10 DA LEI 12.016/2009 E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, E DO ART. 267, INCISO I, DO CPC, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO, PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
13/09/2013
Data da Publicação
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Imissão na Posse
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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