TJAL 0001277-16.2013.8.02.0050
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. RE nº 596.478. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. RE nº 596.478. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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