TJAL 0001279-10.2011.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE ESTABELECIMENTO - CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBSERVADO. MÁCULA A PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUANDO SEQUER HOUVE A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PELA PESSOA JURÍDICA. EQUÍVOCOS NA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS QUESTÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO. PARTE DA DECISÃO QUE CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA NEGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE ESTABELECIMENTO - CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBSERVADO. MÁCULA A PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUANDO SEQUER HOUVE A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PELA PESSOA JURÍDICA. EQUÍVOCOS NA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS QUESTÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO. PARTE DA DECISÃO QUE CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SUFICIENTE PARA NEGAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGO DE ESTABELECIMENTO - CASA DE FESTA. AUSÊNCIA DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBSERVADO. MÁCULA A PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interdição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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