TJAL 0001279-70.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO, ENSEJANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES CONCRETAMENTE DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A DESPEITO DO QUANTUM DA PENA, É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS INÚMEROS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA.VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO, ENSEJANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. MAJORANTES CONCRETAMENTE DESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A DESPEITO DO QUANTUM DA PENA, É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS INÚMEROS PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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