TJAL 0001279-83.2013.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGAS EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO APELANTE, DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO DA APELADA OCORREU DIANTE DE UMA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENCONTRA GUARIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS NÃO PAGAS EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO APELANTE, DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO DA APELADA OCORREU DIANTE DE UMA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE ENCONTRA GUARIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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