TJAL 0001279-91.2010.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCIA AO DEMANDANTE E CONTRATOS NÃO PRORROGADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO, POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. BEM QUE NÃO MAIS PERTENCIA AO DEMANDANTE E CONTRATOS NÃO PRORROGADOS. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO, POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMITIR-SE NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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