TJAL 0001280-55.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGÍTIMA DEFESA POR ESTAR EM LOCAL PERICULOSO. IMPOSSIBILIDADE. ANDAR EM LOCAL PERIGOSO NÃO É HIPÓTESE DE CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AINDA QUE A ARMA ESTIVESSE SEM MUNIÇÃO, ESTARIA CARACTERIZADO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA CORRETAMENTE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE LEGÍTIMA DEFESA POR ESTAR EM LOCAL PERICULOSO. IMPOSSIBILIDADE. ANDAR EM LOCAL PERIGOSO NÃO É HIPÓTESE DE CARACTERIZAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AINDA QUE A ARMA ESTIVESSE SEM MUNIÇÃO, ESTARIA CARACTERIZADO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA CORRETAMENTE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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