TJAL 0001281-43.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº.3 0786 /2012 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157 § 2º I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.403/11 - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº.3 0786 /2012 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157 § 2º I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.403/11 - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº.3 0786 /2012 DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157 § 2º I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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