TJAL 0001282-28.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA QUE NÃO PERMITE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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