TJAL 0001282-57.2012.8.02.0055
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA. CONCESSÃO NA SENTENÇA ATACADA DO LIMITE MÁXIMO PREVISÍVEL EM LEI. NÃO AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. AFRONTA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSTULAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA. CONCESSÃO NA SENTENÇA ATACADA DO LIMITE MÁXIMO PREVISÍVEL EM LEI. NÃO AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. AFRONTA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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