TJAL 0001283-08.2013.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FATO E ABSTENÇÃO DE ATO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO/APELANTE. DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LITISPENDÊNCIA SUPERADAS. MÉRITO: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO EM CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS APÓS A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A RETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FATO E ABSTENÇÃO DE ATO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO/APELANTE. DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LITISPENDÊNCIA SUPERADAS. MÉRITO: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO EM CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS APÓS A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A RETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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