TJAL 0001283-76.2013.8.02.0000
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO LEVANTADA POR MEIO DE SIMPLES REQUERIMENTO. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE ANALISOU A QUESTÃO APRESENTADA POR SIMPLES PETITÓRIO DE REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AGRAVADA QUE POSTERIORMENTE ARGUIU, NOVAMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. ACOLHIDAS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232 DO STJ. PROCESSOS JÁ JULGADOS E JURISDIÇÃO DA 3ª CÂMARA ENCERRADA NAQUELES FEITOS. RECURSO POSTERIOR QUE NÃO FICA VINCULADO. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO LEVANTADA POR MEIO DE SIMPLES REQUERIMENTO. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE ANALISOU A QUESTÃO APRESENTADA POR SIMPLES PETITÓRIO DE REDISTRIBUIÇÃO. PARTE AGRAVADA QUE POSTERIORMENTE ARGUIU, NOVAMENTE, A INCOMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. ACOLHIDAS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232 DO STJ. PROCESSOS JÁ JULGADOS E JURISDIÇÃO DA 3ª CÂMARA ENCERRADA NAQUELES FEITOS. RECURSO POSTERIOR QUE NÃO FICA VINCULADO. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Exceção de Incompetência / Divisão e Demarcação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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