TJAL 0001284-32.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0889 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. AMBAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FUNÇÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há prejudicialidade da ação de busca e apreensão em função do trâmite da ação revisional, haja vista se debruçarem sobre o mesmo bem mediato e causa de pedir remota, estando a primeira ação, que questiona o contrato pactuado entre as partes, destinada ao julgamento da legalidade e da justeza do instrumento aventado. 2. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0889 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. AMBAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FUNÇÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há prejudicialidade da ação de busca e apreensão em função do trâmite da ação revisional, haja vista se debruçarem sobre o mesmo bem mediato e causa de pedir remota, estando a primeira ação, que questiona o contrato pactuado entre as partes, destinada ao julgamento da legalidade e da justeza do instrumento aventado. 2. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. 3. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0889 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. AMBAS AS AÇÕES POSSUEM O MESMO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FUNÇÃO DO TRÂMI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
Mostrar discussão