TJAL 0001287-81.2009.8.02.0056
EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE FIGURAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE SUSPENDER TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DESLOCANDO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS AÇÕES, ANTERIORES OU POSTERIORES A ESTE PLEITO, REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O SEU PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47 E 76 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA COMARCA DE CORURIPE. ART. 113, § 2º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMPRESARIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL, EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE FIGURAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SINGULAR. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM O CONDÃO DE SUSPENDER TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM CURSO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DESLOCANDO PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR TODAS AS AÇÕES, ANTERIORES OU POSTERIORES A ESTE PLEITO, REFERENTES AOS BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O SEU PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, 47 E 76 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA COMARCA DE CORURIPE. ART. 113, § 2º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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