TJAL 0001288-35.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0733/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0733/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0733/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIEN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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