TJAL 0001289-26.2010.8.02.0053
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
25/07/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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