TJAL 0001290-68.2013.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO RECORRIDO, AFASTADA. INICIALMENTE O JUÍZO DE PISO DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO QUE A RECORRENTE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. REITERADAS CONDUTAS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE DO VALOR REFERENTE AO CUSTO COM O PROCEDIMENTO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. É LAMENTÁVEL O SEU ESTADO DE SAÚDE, PORQUANTO FORA VÍTIMA DE ARMA DE FOGO E O PROJÉTIL ENCONTRA-SE ALOJADO EM SEU CORPO. DECISÃO A QUO MANTIDA INCÓLUME ANTE O DESCASO AOS COMANDOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO RECORRIDO, AFASTADA. INICIALMENTE O JUÍZO DE PISO DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO QUE A RECORRENTE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. REITERADAS CONDUTAS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. BLOQUEIO NAS CONTAS DA AGRAVANTE DO VALOR REFERENTE AO CUSTO COM O PROCEDIMENTO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. É LAMENTÁVEL O SEU ESTADO DE SAÚDE, PORQUANTO FORA VÍTIMA DE ARMA DE FOGO E O PROJÉTIL ENCONTRA-SE ALOJADO EM SEU CORPO. DECISÃO A QUO MANTIDA INCÓLUME ANTE O DESCASO AOS COMANDOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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