TJAL 0001291-53.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
1. In Casu, o protesto dos títulos ao qual se insurge o Agravante foi levado a efeito em 05 e 15 de maio de 2009, o que descaracteriza o perigo da demora, dano irreparável ou de difícil reparação, conforme indicado no inciso I do art. 273 do CPC, eis que apenas em 02 de janeiro de 2013 o Agravante buscou a via judicial para solucionar a quaestio juris.
2. Inexistência do periculum in mora, motivo que impede o deferimento da medida liminar.
3. Decisão de primeiro grau mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
1. In Casu, o protesto dos títulos ao qual se insurge o Agravante foi levado a efeito em 05 e 15 de maio de 2009, o que descaracteriza o perigo da demora, dano irreparável ou de difícil reparação, conforme indicado no inciso I do art. 273 do CPC, eis que apenas em 02 de janeiro de 2013 o Agravante buscou a via judicial para solucionar a quaestio juris.
2. Inexistência do periculum in mora, motivo que impede o deferimento da medida liminar.
3. Decisão de primeiro grau mantida.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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