TJAL 0001292-38.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EQUIPES MÉDICAS PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAL REGIONAL. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EQUIPES MÉDICAS PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAL REGIONAL. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Data da Publicação
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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