TJAL 0001293-28.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0112/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO ROL DO 155 DO CPC. INCLUSÃO DE NOME NO SPC/SERASA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA GRATUITA (LEI 1.060/50). INDEPENDE DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0112/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO ROL DO 155 DO CPC. INCLUSÃO DE NOME NO SPC/SERASA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA GRATUITA (LEI 1.060/50). INDEPENDE DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0112/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO ROL DO 155 DO CPC. INCLUSÃO DE NOME NO SPC/SERASA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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