ACÓRDÃO Nº 6-1810/2012 REMESSA EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO Nº 6-1088/2012 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Remessa ex officio nº 2012.002722-3). ACÓRDÃO N º 6-1034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN IUDICANDO NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERSANDO SOBRE CASO ESTRANHO À LIDE. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA. AFASTAMENTO DOS APELADOS, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação cível nº 2009.001865-7). ACÓRDÃO N º 6-1241/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação cível nº 2010.002190-2).