TJAL 0001301-06.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO DE FORMA GENÉRICA, INDICANDO, TÃO SOMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO DEFERIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO, TAIS COMO INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DE RISCO E DOS PARÂMETROS QUE DEVEM SER USADOS PARA A AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O DIREITO DE FORMA GENÉRICA, INDICANDO, TÃO SOMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO DEFERIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO, TAIS COMO INDICAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS DE RISCO E DOS PARÂMETROS QUE DEVEM SER USADOS PARA A AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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