PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. 01 – Diante do preenchimento dos requisitos legais, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 02 – O legislador foi taxativo e impiedoso com aquele que não promove a emenda à petição: deve ela ser indeferida, dada a sua inépcia, não havendo espaço para tratamento diferenciado, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de abandono. 03 – O equívoco reside na aplicação, por analogia, do procedimento pleiteado pela parte para a hipótese de emenda à petição inicial, pois tal meio integrativo somente tem lugar quando há uma situação fática não tratada de forma específica pela legislação, o que não se amolda ao caso dos autos, pois a consequência do indeferimento da petição é imediata. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.