TJAL 0001301-86.2009.8.02.0049
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IMPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE ACORDO COM O ART. 16-DA R E 105 DO DECRETO N.º 3.665/2000. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IMPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE ACORDO COM O ART. 16-DA R E 105 DO DECRETO N.º 3.665/2000. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Presidência
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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