TJAL 0001303-69.2012.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE HAVIA SIDO DEVIDAMENTE ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL. ERRO PROCEDIMENTAL DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
01- Não tendo havido a concreção do suporte fático de quaisquer das hipóteses previstas no art. 295, caput, incisos e parágrafo único, do CPC/1973, tem-se por imprópria a extinção do feito com lastro na inépcia da inicial.
02- Caso em que o Juiz determinou a emenda da inicial para fins de juntada do contrato, sob pena de indeferimento, quando o instrumento já se encontrava instruindo a exordial.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE HAVIA SIDO DEVIDAMENTE ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL. ERRO PROCEDIMENTAL DO MAGISTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
01- Não tendo havido a concreção do suporte fático de quaisquer das hipóteses previstas no art. 295, caput, incisos e parágrafo único, do CPC/1973, tem-se por imprópria a extinção do feito com lastro na inépcia da inicial.
02- Caso em que o Juiz determinou a emenda da inicial para fins de juntada do contrato, sob pena de indeferimento, quando o instrumento já se encontrava instruindo a exordial.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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