TJAL 0001307-12.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0475/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, estando as agravadas na iminência de concluir o ensino médio, com pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas, além de já ter acumulado carga horária suficiente, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade. III - Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0475/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso superior, e não o contrário. A aprovação em vestibular, não obstante seja sinônimo de sucesso, não impõe o reconhecimento de conclusão do ensino médio. II - Não obstante este posicionamento, estando as agravadas na iminência de concluir o ensino médio, com pontuação suficiente para aprovação em todas as disciplinas, além de já ter acumulado carga horária suficiente, deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade. III - Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0475/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ensino médio é que permite a habilitação no curso supe
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Escolaridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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