TJAL 0001308-60.2011.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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