TJAL 0001309-47.2010.8.02.0043
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 257 E 267, XI DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA INICIAL, PARA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. ART. 257 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 257 E 267, XI DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA INICIAL, PARA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. ART. 257 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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