TJAL 0001309-79.2010.8.02.0000
Acórdão n.º 1-0070/2011 ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo em vista as considerações tecidas pelos demais membros deste colegiado, rendo-me à argumentação referente à teoria do fato consumado, onde a situação fáctica já atingiu uma sedimentação social que, se desfeita, engendrará prejuízo por demais elevado, se comparado à hipótese de se manter o cenário hoje existente. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1-0070/2011 ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo em vista as considerações tecidas pelos demais membros deste colegiado, rendo-me à argumentação referente à teoria do fato consumado, onde a situação fáctica já atingiu uma sedimentação social que, se desfeita, engendrará prejuízo por demais elevado, se comparado à hipótese de se manter o cenário hoje existente. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 1-0070/2011 ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo em vista as con
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Escolaridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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