APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE, MAS QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE POLÍTICO NESSE PONTO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA ESTADUAL EM REGIME ESPECIAL NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO SR. UBIRAJARA CORREIA DOS SANTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, IV, DA LEI ESTADUAL N. 7.151/10. CAUSA DE PEDIR PROCESSUAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI NACIONAL QUE PREVÊ AS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO MAIS GRAVOSA AO PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO NÃO GERA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE TORNA INAPLICÁVEL A PENALIDADE DE APREENSÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A ELIDIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO PARTICULAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. MULTA E DEMAIS ENCARGOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.