TJAL 0001312-29.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL DE QUE AS VAGAS QUE SURGISSEM DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, SERIAM PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL DE QUE AS VAGAS QUE SURGISSEM DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, SERIAM PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão