ACÓRDÃO N º 1.0948 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE REGISTROS COM SENTENÇA PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA RES JUDICATA NÃO ALCANÇAM TERCEIRO NÃO PERTENCENTE À RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. LIMINAR CASSADA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Restando alegado e comprovado, pelo Agravado, que o Recorrente não cumpriu com o preceituado no artigo 526 do Código de Processo Civil em tempo hábil, o recurso não deve ser admitido; 2. A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas de que o artigo 526 do CPC deve ser interpretado literalmente, sendo inafastável, portanto, a inadmissibilidade do recurso no qual se comprova que o Recorrente não cumpriu o que nele é determinado; 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento em razão da sua comprovada inadimissibilidade.