TJAL 0001319-28.2009.8.02.0043
ACÓRDÃO Nº 6-1230/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO AUTOR/APELADO COM O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º -F DA LEI N. 11.960/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1230/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO AUTOR/APELADO COM O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º -F DA LEI N. 11.960/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1230/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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