TJAL 0001321-17.2013.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FOI PROPOSTA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OS EFEITOS DA MORA NÃO FORAM AFASTADOS NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1-Não há que se falar em suspensão da Ação de Busca e Apreensão em razão do ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, pois tal medida somente seria possível se esta Ação Revisional tivesse sido ajuizada anteriormente à Ação de Busca e Apreensão e se houvesse pronunciamento judicial exarado em favor do agravado no feito de revisão do contrato.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FOI PROPOSTA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OS EFEITOS DA MORA NÃO FORAM AFASTADOS NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERIOSO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1-Não há que se falar em suspensão da Ação de Busca e Apreensão em razão do ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, pois tal medida somente seria possível se esta Ação Revisional tivesse sido ajuizada anteriormente à Ação de Busca e Apreensão e se houvesse pronunciamento judicial exarado em favor do agravado no feito de revisão do contrato.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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