TJAL 0001321-95.2009.8.02.0043
ACÓRDÃO Nº 6-1820/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO APELADO COM O MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1820/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO APELADO COM O MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1820/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. REJEITADA. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DO APELADO COM O MUNICÍPIO/APELANTE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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