ACORDÃO Nº 5.0135/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL - IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 333, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS - DEMONSTRAÇÃO DE INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DENÚNCIA RECEBIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - DECISÃO UNÂNIME. I. A denúncia apresentada pelo Ministério Público qualifica o acusado, narra de forma detalhada as condutas, dá sua capitulação aos fatos e se encontra baseada em suporte probatório que lhe dá sustentação, atendendo, assim, aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. II. A simples alegação de que há problemas pessoais entre o acusado e os declarantes que deram suporte à acusação, desprovida de qualquer fundamento ou material probatório, não constitui fato idôneo a ensejar a rejeição da inicial por ausência de justa causa. III. Na fase de recebimento de denúncia não se faz juízo de condenação, mas mera apreciação da peça acusatória e a sua compatibilidade com as disposições legais e o conjunto indiciário que a acompanha. IV. A não colocação, na denúncia, do dispositivo relativo ao concurso de crimes não a vicia, sobretudo porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o réu defende-se dos fatos e não da qualificação criminosa posta na peça. V. Denúncia recebida em todos os seus termos.