TJAL 0001322-73.2013.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE PESSOAL. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, REVER O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADENTRANDO NO MÉRITO DOS ATOS DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA PRATICADOS PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR EXERCERÁ O MESMO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÊNCIA DE PESSOAL. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, REVER O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADENTRANDO NO MÉRITO DOS ATOS DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA PRATICADOS PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR EXERCERÁ O MESMO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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